HC 848701 - ACORDAO

HC 848701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expostas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEIVID BUARQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

DEIVID BUARQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já expostas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.