HC 734574 - ACORDAO

HC 734574 - ACORDAO

Houve denúncia anônima especificada e diligência policial que confirmou elementos do local; os policiais se identificaram, ordenaram a saída e o ingresso foi autorizado por uma moradora, única presente, tendo sido apreendidas drogas, arma, munições e caderno de contabilidade do tráfico; assim, existiram fundadas razões e consentimento para ingresso sem mandado, não se configurando violação de domicílio nem ilicitude das provas, e as premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias não podem ser reexaminadas no habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: THALES PAULINO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima Especificada, Consentimento De Morador, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Especificada Consentimento De Morador +1 more

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Parties

THALES PAULINO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade da prova por alegada violação de domicílio
  3. 3 peso probatório da denúncia anônima especificada e diligência policial de confirmação

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada e diligência policial que confirmou elementos do local; os policiais se identificaram, ordenaram a saída e o ingresso foi autorizado por uma moradora, única presente, tendo sido apreendidas drogas, arma, munições e caderno de contabilidade do tráfico; assim, existiram fundadas razões e consentimento para ingresso sem mandado, não se configurando violação de domicílio nem ilicitude das provas, e as premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias não podem ser reexaminadas no habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada