HC 846487 - ACORDAO

HC 846487 - ACORDAO

Não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente de eventual inobservância formal do direito ao silêncio; a abordagem e as buscas decorreram de informações prévias e específicas e da autorização dos moradores, configurando fundadas razões/justa causa para as medidas; além disso, o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

JOAO VICTOR FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual resultante da suposta inobservância do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ingresso sem mandado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente de eventual inobservância formal do direito ao silêncio; a abordagem e as buscas decorreram de informações prévias e específicas e da autorização dos moradores, configurando fundadas razões/justa causa para as medidas; além disso, o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental