AREsp 2467220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal e circunstâncias da apreensão), matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; a condenação foi fundamentada na apreensão de drogas e nos depoimentos coerentes dos policiais que participaram da diligência, bem como nas demais provas do processo.

Parties: Acusado: Maxwell; Acusado: Wesley
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Maxwell

Acusado

Wesley

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio via recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório
3 valoração de depoimentos de policiais como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial