HC 840864 - ACORDAO

HC 840864 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade na dosimetria; a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6 foi fundamentada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (110 microtubos de cocaína - 135g; 41 porções de maconha - 72g; 15 pedras de crack - 3g; 10 comprimidos de ecstasy), razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GURKHA ROMANO MENEZES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Aumento De Pena (art. 40, Inciso III
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Aumento De Pena (art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GURKHA ROMANO MENEZES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas na dosimetria (terceira fase)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na dosimetria; a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6 foi fundamentada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (110 microtubos de cocaína - 135g; 41 porções de maconha - 72g; 15 pedras de crack - 3g; 10 comprimidos de ecstasy), razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental