HC 886351 - DECISAO

HC 886351 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ordem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), em razão da apreensão de quantidade significativa de drogas e da condição do paciente como foragido e réu em outro processo, além de não se verificar ilegalidade no procedimento policial; controvérsia sobre possível violação de domicílio deve ser examinada no processo penal com dilação probatória, não em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAYPH ALEXANDER MARQUES DOS REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

RAYPH ALEXANDER MARQUES DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ordem concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), em razão da apreensão de quantidade significativa de drogas e da condição do paciente como foragido e réu em outro processo, além de não se verificar ilegalidade no procedimento policial; controvérsia sobre possível violação de domicílio deve ser examinada no processo penal com dilação probatória, não em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.