HC 862251 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental; manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a modificação das conclusões sobre autoria, materialidade e dosimetria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo teratologia na pena aplicada.
- Parties
- Paciente: GIOVANA VALADARES DO NASCIMENTO; Corréu: EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GIOVANA VALADARES DO NASCIMENTO
Paciente
EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição
- 2 revisão da dosimetria da pena
- 3 inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental; manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a modificação das conclusões sobre autoria, materialidade e dosimetria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo teratologia na pena aplicada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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