RHC 191065 - DECISAO

RHC 191065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração dos pressupostos cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora). O acórdão impugnado concluiu pela existência de indícios suficientes que autorizam a atuação policial (local conhecido pelo tráfico, atitude suspeita e tentativa de ocultar objeto), razão pela qual não se verifica nulidade das provas nem justa causa ausente para a ação penal, e é incabível o trancamento via habeas corpus na ausência das hipóteses excepcionais previstas na doutrina e jurisprudência.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL ROCHA DA SILVA; Recorrente/impetrante: ANGÉLICA TERESINHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Do Flagrante, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade Do Flagrante Trancamento Da Ação Penal

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Parties

GABRIEL ROCHA DA SILVA

Recorrente/impetrante

ANGÉLICA TERESINHA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 diferenciação entre usuário e traficante considerando a quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração dos pressupostos cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora). O acórdão impugnado concluiu pela existência de indícios suficientes que autorizam a atuação policial (local conhecido pelo tráfico, atitude suspeita e tentativa de ocultar objeto), razão pela qual não se verifica nulidade das provas nem justa causa ausente para a ação penal, e é incabível o trancamento via habeas corpus na ausência das hipóteses excepcionais previstas na doutrina e jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.