HC 894572 - DECISAO

HC 894572 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque não ficou demonstrado o perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida e a primariedade do paciente não justificam a manutenção da prisão preventiva, autorizando-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ITALO BASILIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2348380-44.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ITALO BASILIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2348380-44.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e progressividade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque não ficou demonstrado o perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida e a primariedade do paciente não justificam a manutenção da prisão preventiva, autorizando-se, assim, a substituição por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua imediata liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.