HC 837337 - DECISAO

HC 837337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante das provas de dedicação à atividade de tráfico (quantidade significativa de droga apreendida, conversas telefônicas indicando negociação desde 2019, uso de veículo para transporte), notando-se que o paciente não preenche os requisitos legais para a benesse, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON CAMELO PETELINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Prova Material E Perícia Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Prova Material E Perícia Telefônica

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Parties

ANDERSON CAMELO PETELINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para concessão da causa diminutiva (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicar-se a atividades criminosas)
  3. 3 Controle de legalidade da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante das provas de dedicação à atividade de tráfico (quantidade significativa de droga apreendida, conversas telefônicas indicando negociação desde 2019, uso de veículo para transporte), notando-se que o paciente não preenche os requisitos legais para a benesse, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.