HC 879582 - DECISAO

HC 879582 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o processo penal foi julgado com condenação do paciente e expedição de alvará de soltura, consoante art. 34, XX, do RISTJ, tornando sem objeto o remédio constitucional.

Parties
Paciente: MARCELO VINICIUS RODRIGUES TIBURCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2313743-67.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Preventiva Alvará De Soltura Sentença Condenatória

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Parties

MARCELO VINICIUS RODRIGUES TIBURCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2313743-67.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o processo penal foi julgado com condenação do paciente e expedição de alvará de soltura, consoante art. 34, XX, do RISTJ, tornando sem objeto o remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.