HC 877793 - DECISAO

HC 877793 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na quantidade significativa de droga apreendida, apreensão de balança de precisão, confissão, declarações policiais, monitoramento, e investigação/condenação anterior, o que demonstra dedicação da paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrada: JOYCE CAROLINE BASTOS NASARETH; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Mandamus No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOYCE CAROLINE BASTOS NASARETH

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Mandamus No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga e de apreensões na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na quantidade significativa de droga apreendida, apreensão de balança de precisão, confissão, declarações policiais, monitoramento, e investigação/condenação anterior, o que demonstra dedicação da paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.