REsp 2115752 - DECISAO

REsp 2115752 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo utilizou separadamente a natureza da droga para majorar a pena-base e a quantidade para afastar a minorante, configurando valoração inadequada. Verificado que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa (a mera apreensão das porções e a natureza das drogas, sem outras circunstâncias indicativas de habitualidade, é insuficiente), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedeu-se à correção da pena-base para o mínimo legal e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com...

Parties
Recorrente: EVANDRO TEIXEIRA VALENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, procedendo de ofício à correção da pena-base e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EVANDRO TEIXEIRA VALENTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração das circunstâncias para dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal a quo utilizou separadamente a natureza da droga para majorar a pena-base e a quantidade para afastar a minorante, configurando valoração inadequada. Verificado que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes a demonstrar dedicação à atividade criminosa (a mera apreensão das porções e a natureza das drogas, sem outras circunstâncias indicativas de habitualidade, é insuficiente), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedeu-se à correção da pena-base para o mínimo legal e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com...

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, procedendo de ofício à correção da pena-base e redimensionando a pena.

Orders

  • Corrigir a pena-base para o mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6