HC 867600 - DECISAO

HC 867600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a análise dos autos não revela flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção na esfera probatória: a Corte de origem concluiu, com fundamento em denúncia anônima contendo nome e endereço, monitoramento, atitude suspeita e fuga de indivíduo ao avistar a polícia, e apreensão de grande quantidade de droga, que havia fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio; ademais, a Revisão Criminal foi considerada mera reiteração de matéria já decidida e sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, exigindo exame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JANSER WARNI FIALHO DE MORAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JANSER WARNI FIALHO DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a análise dos autos não revela flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção na esfera probatória: a Corte de origem concluiu, com fundamento em denúncia anônima contendo nome e endereço, monitoramento, atitude suspeita e fuga de indivíduo ao avistar a polícia, e apreensão de grande quantidade de droga, que havia fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio; ademais, a Revisão Criminal foi considerada mera reiteração de matéria já decidida e sem preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, exigindo exame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.