HC 894551 - DECISAO

HC 894551 - DECISAO

O habeas corpus não tem cabimento quando pretende reformar sentença condenatória transitada em julgado, circunstância que, além de constituir substituição indevida de revisão criminal, não apresenta ilegalidade manifesta. Ademais, à época da condenação, a jurisprudência admitia a utilização de processos em curso para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (EREsp n. 1.431.091/SP), razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a medida liminar; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente / Beneficiário: WILLIAN PEDROSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Juízo De Origem Condenatório: Juízo da 2ª Vara da comarca de Porangatu/GO; Órgão Julgador Que Conheceu Da Impetração Anterior: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reforma de sentença transitada em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEDROSA LIMA

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da comarca de Porangatu/GO

Juízo De Origem Condenatório

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Que Conheceu Da Impetração Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus que vise reformar sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Requisitos de ilegalidade manifesta para cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não tem cabimento quando pretende reformar sentença condenatória transitada em julgado, circunstância que, além de constituir substituição indevida de revisão criminal, não apresenta ilegalidade manifesta. Ademais, à época da condenação, a jurisprudência admitia a utilização de processos em curso para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (EREsp n. 1.431.091/SP), razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique a medida liminar; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de reforma de sentença transitada em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.