HC 894001 - DECISAO

HC 894001 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de entrega/modus operandi e condição de reincidência, inclusive por crime com violência), a existência de risco efetivo de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVEIRA NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Desclassificação

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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33 caput) para porte para consumo (art.28)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de entrega/modus operandi e condição de reincidência, inclusive por crime com violência), a existência de risco efetivo de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.