HC 860064 - DECISAO

HC 860064 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo por supressão de instância quanto à nulidade da busca domiciliar, mas, de ofício, reconheceu-se o constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a redução máxima de 2/3 na pena, redimensionando-a de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LEANDRO MEDEIROS GOMES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

LEANDRO MEDEIROS GOMES BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo por supressão de instância quanto à nulidade da busca domiciliar, mas, de ofício, reconheceu-se o constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a redução máxima de 2/3 na pena, redimensionando-a de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à nulidade da busca domiciliar por supressão de instância
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa