HC 894597 - DECISAO

HC 894597 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, dado o conjunto probatório e a impossibilidade de reexaminar fatos em habeas corpus; contudo, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça retificou o regime inicial, fixando-o como semiaberto, por reconhecer, à luz da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, que o regime semiaberto era adequado no caso concreto.

Parties
Paciente (réu): VICTOR HUGO AGUILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

VICTOR HUGO AGUILAR

Paciente (réu)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art.33 caput da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, dado o conjunto probatório e a impossibilidade de reexaminar fatos em habeas corpus; contudo, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça retificou o regime inicial, fixando-o como semiaberto, por reconhecer, à luz da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, que o regime semiaberto era adequado no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.