HC 889873 - DECISAO

HC 889873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ, devendo os elementos de convicção ser previamente apreciados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Flagrante, Busca Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Flagrante Busca Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

RICHARD PEREIRA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal ou autorização de ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ, devendo os elementos de convicção ser previamente apreciados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.