HC 891555 - DECISAO

HC 891555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, considerando o mérito, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente por ser de natureza objetiva, tendo o crime ocorrido nas imediações de centro de ensino conforme prova testemunhal.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de funcionamento do estabelecimento e de nexo com o público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, considerando o mérito, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente por ser de natureza objetiva, tendo o crime ocorrido nas imediações de centro de ensino conforme prova testemunhal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.