AREsp 2275105 - DECISAO

AREsp 2275105 - DECISAO

Não cabe absolvição diante da valoração probatória realizada pela instância ordinária; contudo, a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem foi baseada, em parte, na quantidade de droga apreendida utilizada na terceira fase da dosimetria, o que configura bis in idem conforme jurisprudência do STJ e do STF, de modo que, não havendo outros elementos suficientes a demonstrar que o acusado se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa, aplica-se a redução prevista no § 4º do art. 33 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena...

Parties
Agravante: WASHINGTON GONDIM DE ALCANTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Prova +1 more

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Parties

WASHINGTON GONDIM DE ALCANTARA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não cabe absolvição diante da valoração probatória realizada pela instância ordinária; contudo, a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem foi baseada, em parte, na quantidade de droga apreendida utilizada na terceira fase da dosimetria, o que configura bis in idem conforme jurisprudência do STJ e do STF, de modo que, não havendo outros elementos suficientes a demonstrar que o acusado se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa, aplica-se a redução prevista no § 4º do art. 33 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.