HC 864883 - DECISAO

HC 864883 - DECISAO

Embora a Lei nº 11.343/2006 atribua preponderância à natureza e à quantidade das drogas, o quantum apreendido (75 g de cocaína, 2 g de maconha e 1,72 L de cloreto de metileno) não foi considerado expressivo; majorar a pena-base apenas com fundamento na natureza da droga mostrou-se manifestamente desproporcional. Assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e procedida nova dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 8 anos e 6 meses de reclusão e 624 dias-multa, justificando a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: EWRTO ITALO SANTOS DE LUNA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EWRTO ITALO SANTOS DE LUNA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base imposta por tráfico de drogas
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e individualização da pena

Ratio Decidendi

Embora a Lei nº 11.343/2006 atribua preponderância à natureza e à quantidade das drogas, o quantum apreendido (75 g de cocaína, 2 g de maconha e 1,72 L de cloreto de metileno) não foi considerado expressivo; majorar a pena-base apenas com fundamento na natureza da droga mostrou-se manifestamente desproporcional. Assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e procedida nova dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 8 anos e 6 meses de reclusão e 624 dias-multa, justificando a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base imposta e tornar a reprimenda definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão e 624 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem, para as providências cabíveis.