HC 773186 - DECISAO

HC 773186 - DECISAO

Constatada a fragilidade probatória para sustentar a condenação por tráfico e verificada a utilização indevida da natureza da droga em elementos da dosimetria (configurando bis in idem), reconheceu‑se a ilegalidade do acórdão recorrido; por isso, concedeu‑se a ordem de habeas corpus, absolvendo o paciente e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06, com comunicação ao Tribunal de origem para nova fixação da pena aplicável à nova tipificação.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Redução Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Prova E Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Redução Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem Prova E Insuficiência Probatória

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 adequação da fixação da pena‑base acima do mínimo por mera nocividade da droga apreendida em pequena quantidade
  3. 3 uso da natureza da droga tanto para exasperar a pena‑base quanto para fundamentar a fração de redução do §4º do art.33 (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Constatada a fragilidade probatória para sustentar a condenação por tráfico e verificada a utilização indevida da natureza da droga em elementos da dosimetria (configurando bis in idem), reconheceu‑se a ilegalidade do acórdão recorrido; por isso, concedeu‑se a ordem de habeas corpus, absolvendo o paciente e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06, com comunicação ao Tribunal de origem para nova fixação da pena aplicável à nova tipificação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; paciente absolvido e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Absolvição do paciente