RHC 194368 - DECISAO

RHC 194368 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida e das circunstâncias pessoais do acusado; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 282 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: TALES HENRIQUE COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

TALES HENRIQUE COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida e das circunstâncias pessoais do acusado; assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 282 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.