REsp 2081113 - DECISAO

REsp 2081113 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia elementos concretos suficientes nos autos para demonstrar dedicação do agente ao tráfico e que o Tribunal de origem utilizou o vetor 'quantidade/diversidade' tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante, caracterizando bis in idem; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar adequado, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ELIELTON MALCHER GALUCIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena do recorrente para 3 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 375 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIELTON MALCHER GALUCIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, por si sós, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria da pena (uso do mesmo elemento na primeira e na terceira fases)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia elementos concretos suficientes nos autos para demonstrar dedicação do agente ao tráfico e que o Tribunal de origem utilizou o vetor 'quantidade/diversidade' tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante, caracterizando bis in idem; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar adequado, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena do recorrente para 3 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 375 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão