HC 843837 - DECISAO

HC 843837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06, o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga, à compensação entre reincidência e confissão e ao quantum aplicado, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base
  2. 2 Alegação de bis in idem e ofensa ao enunciado n.241 da Súmula do STJ
  3. 3 Proporcionalidade do quantum de elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06, o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga, à compensação entre reincidência e confissão e ao quantum aplicado, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.