REsp 2101604 - DECISAO

REsp 2101604 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade das provas decorrentes do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões que justificassem a mitigação da inviolabilidade do lar, mas manteve-se a condenação pelo tráfico de drogas porque havia prova independente e lícita obtida na via pública (envoltório com 5g de cocaína apreendido na busca pessoal considerada válida).

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da violação de domicílio; mantenho a condenação pelo delito de tráfico de drogas, em razão de prova independente obtida em busca pessoal válida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade das provas decorrentes do ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões que justificassem a mitigação da inviolabilidade do lar, mas manteve-se a condenação pelo tráfico de drogas porque havia prova independente e lícita obtida na via pública (envoltório com 5g de cocaína apreendido na busca pessoal considerada válida).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da violação de domicílio; mantenho a condenação pelo delito de tráfico de drogas, em razão de prova independente obtida em busca pessoal válida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da violação de domicílio
  • Manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas em razão de prova independente obtida na busca pessoal