AREsp 2521651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao indeferir a revisão criminal, analisou e fundamentou que os elementos constantes dos autos (prisão em flagrante com 1.460 g de maconha, posse de arma de fogo, produtos de origem criminosa e condenação posterior à pena de 11 anos) demonstram que o réu não se enquadra como pequeno traficante, não sendo possível, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DA SILVA JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

RODRIGO DA SILVA JESUS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao indeferir a revisão criminal, analisou e fundamentou que os elementos constantes dos autos (prisão em flagrante com 1.460 g de maconha, posse de arma de fogo, produtos de origem criminosa e condenação posterior à pena de 11 anos) demonstram que o réu não se enquadra como pequeno traficante, não sendo possível, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.