HC 864360 - DECISAO

HC 864360 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), prisão em flagrante recente por crime análogo e confissão, além da elevada nocividade/quantidade de entorpecentes, e porque não é cabível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma.

Parties
Advogado/defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 STF Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Defesa

Advogado/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime inicial fechado para pena de 5 anos
  2. 2 Fundamentação idônea para agravamento do regime com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência/reincidência próxima
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), prisão em flagrante recente por crime análogo e confissão, além da elevada nocividade/quantidade de entorpecentes, e porque não é cabível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus