RHC 188008 - DECISAO

RHC 188008 - DECISAO

O pedido foi conhecido e denegado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões de mérito que demandam dilação probatória ou matérias não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de arma(s) e da reiteração delitiva do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: Leandro; Parte/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Invasão Domiciliar, Flagrante, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão Invasão Domiciliar Flagrante +2 more

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Parties

Leandro

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito do habeas corpus e impossibilidade de substituir recursos ordinários
  2. 2 existência de elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegações de nulidade do flagrante por invasão domiciliar e busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O pedido foi conhecido e denegado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões de mérito que demandam dilação probatória ou matérias não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância), e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de arma(s) e da reiteração delitiva do paciente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se