AREsp 2309770 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7, 83 e 182/STJ), sendo imprescindível a impugnação particularizada de cada óbice para que se conheça o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOAO LUIZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO LUIZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
3 necessidade de suprir o juízo de inadmissibilidade antes do enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.