HC 851112 - ACORDAO

HC 851112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 24,600kg de maconha), critério idôneo para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006); a atenuante da menoridade não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e o afastamento do redutor do §4º do art.33 foi mantido diante de fundamentação concreta de dedicação do paciente a atividades criminosas, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Menoridade, Regime Prisional, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Atenuante Da Menoridade Regime Prisional +3 more

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Parties

LUCAS FERNANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 reconhecimento da atenuante de menoridade
  3. 3 incidência ou não do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 24,600kg de maconha), critério idôneo para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006); a atenuante da menoridade não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e o afastamento do redutor do §4º do art.33 foi mantido diante de fundamentação concreta de dedicação do paciente a atividades criminosas, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que fixou a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 729 dias-multa.