HC 836758 - ACORDAO

HC 836758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a fixação das penas-bases acima do mínimo legal, justificadas pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), pela posição de gerência na associação para o tráfico e pelas consequências e volume envolvidos na lavagem de capitais, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a redução do aumento da pena-base.

Parties
Agravante/paciente: ISAQUE GONCALVES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Pena Base +1 more

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Parties

ISAQUE GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a fixação das penas-bases acima do mínimo legal, justificadas pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), pela posição de gerência na associação para o tráfico e pelas consequências e volume envolvidos na lavagem de capitais, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a redução do aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso.