HC 801337 - ACORDAO

Não se evidencia ilegalidade patente no ingresso policial na residência, pois as instâncias antecedentes registraram fundadas razões (denúncia especificada e diligências de confirmação), tentativa de fuga do acusado e autorização para a entrada; admitir a nulidade requerida exigiria revolver provas, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: RODRIGO PADOAM FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade, Flagrante Delito, Reexame De Provas

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Nulidade Flagrante Delito Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO PADOAM FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

1 Possível violação de domicílio/ilegalidade do ingresso policial
2 Existência de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar
3 Autorização para ingresso na residência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática de fls. 509/516 que não conheceu do habeas corpus