HC 851073 - ACORDAO

HC 851073 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos do processo, que o paciente se dedicava à atividade criminosa ao auxiliar no transporte interestadual de 166,535 kg de maconha como "batedor" em coautoria e mediante divisão de tarefas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: Nilson Trainotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Causa De Diminuição De Pena

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Parties

Nilson Trainotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas a partir do modus operandi e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos do processo, que o paciente se dedicava à atividade criminosa ao auxiliar no transporte interestadual de 166,535 kg de maconha como "batedor" em coautoria e mediante divisão de tarefas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental