HC 834364 - ACORDAO

HC 834364 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (denúncia anônima, fuga do acusado ao avistar a viatura, entrada franqueada pela avó mediante termo de autorização e apreensão de 53 pedras de crack), de modo que não se configura nulidade por violação de domicílio; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade, e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese da defesa, providência vedada em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: NADSON HENRIQUE DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Justa Causa, Denúncia Anônima, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Justa Causa Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

NADSON HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade por violação de domicílio/ingresso sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (denúncia anônima, fuga do acusado ao avistar a viatura, entrada franqueada pela avó mediante termo de autorização e apreensão de 53 pedras de crack), de modo que não se configura nulidade por violação de domicílio; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade, e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese da defesa, providência vedada em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental