HC 824181 - ACORDAO

HC 824181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi adequadamente fundamentada: não houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar (diligência iniciada por denúncia anônima especificada, campana, entrada franqueada pela esposa e apreensão de substância ilícita, numerário e arma), o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela demonstração de dedicação do agente a atividades criminosas nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: ANDRE ROBERTO MOREIRA GOSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Denúncia Anônima Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE ROBERTO MOREIRA GOSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso no domicílio
  2. 2 admissibilidade da denúncia anônima como ponto de partida para diligência policial
  3. 3 possibilidade de entrada em domicílio em crime permanente sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi adequadamente fundamentada: não houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar (diligência iniciada por denúncia anônima especificada, campana, entrada franqueada pela esposa e apreensão de substância ilícita, numerário e arma), o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela demonstração de dedicação do agente a atividades criminosas nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada