REsp 2069757 - ACORDAO

REsp 2069757 - ACORDAO

A contumaz prática de atos infracionais, comprovada nos autos e próxima temporalmente do delito que originou a condenação, evidencia que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; por isso, o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Lucas Cardoso dos Santos; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

Lucas Cardoso dos Santos

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Proximidade temporal entre atos infracionais e o novo delito como elemento probatório

Ratio Decidendi

A contumaz prática de atos infracionais, comprovada nos autos e próxima temporalmente do delito que originou a condenação, evidencia que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; por isso, o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada