HC 828917 - ACORDAO
Havendo indícios prévios de tráfico (fundada suspeita) e autorização do genitor para ingresso na residência, o ingresso e as buscas foram lícitos; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Ubiratan Madeira Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ubiratan Madeira Júnior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
- 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 3 consentimento do genitor do paciente
Ratio Decidendi
Havendo indícios prévios de tráfico (fundada suspeita) e autorização do genitor para ingresso na residência, o ingresso e as buscas foram lícitos; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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