HC 871904 - ACORDAO

HC 871904 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos concretos dos autos (relatos policiais, apreensão de entorpecentes embalados e anotações de contabilidade do tráfico), de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e o acolhimento das alegações da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

RYAN SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos concretos dos autos (relatos policiais, apreensão de entorpecentes embalados e anotações de contabilidade do tráfico), de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e o acolhimento das alegações da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente o habeas corpus