HC 862607 - ACORDAO

HC 862607 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação, havendo preclusão temporal em razão da inércia da defesa; além disso, as pretensões relativas à absolvição ou à revisão da dosimetria implicam reexame fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus, tornando inadequado o remédio constitucional para o pedido formulado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em razão de impetração do writ mais de cinco anos após julgamento da apelação
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e para pleitos revisionais
  3. 3 Inércia da defesa e necessidade de arguição tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação, havendo preclusão temporal em razão da inércia da defesa; além disso, as pretensões relativas à absolvição ou à revisão da dosimetria implicam reexame fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus, tornando inadequado o remédio constitucional para o pedido formulado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.