HC 867619 - ACORDAO

HC 867619 - ACORDAO

Houve prova de que a agente utilizava a própria residência para o tráfico habitual, expondo dois filhos menores, havendo flagrante da venda e apreensão de numerário significativo (R$ 1.583,00) e indícios de atuação continuada, o que autoriza, em situação excepcional, a manutenção da prisão preventiva em detrimento da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA VIDOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exposição De Menores, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exposição De Menores Art. 318 Do CPP

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Parties

RITA DE CASSIA VIDOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Incidência de exceção quando o crime é praticado na própria residência
  3. 3 Necessidade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prova de que a agente utilizava a própria residência para o tráfico habitual, expondo dois filhos menores, havendo flagrante da venda e apreensão de numerário significativo (R$ 1.583,00) e indícios de atuação continuada, o que autoriza, em situação excepcional, a manutenção da prisão preventiva em detrimento da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente