HC 880677 - ACORDAO

HC 880677 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação de decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido interposição de agravo regimental naquela instância, não se pode conhecer do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS; Agravado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Do Processo, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Suspensão Condicional Do Processo Art. 312 Do CPP

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Parties

FABRICIO ADRIAN LIMA MUNIS

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus apresentado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental na instância de origem (esgotamento da instância ordinária)
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido interposição de agravo regimental naquela instância, não se pode conhecer do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.