HC 844924 - ACORDAO

HC 844924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea — notadamente a quantidade e a natureza da droga e elementos probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico — para exasperar a pena-base e afastar a aplicação do art. 33, §4º; acolher a tese da defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO HENRIQUE GOMES DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão De Fato Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão De Fato Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE GOMES DE MOURA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea — notadamente a quantidade e a natureza da droga e elementos probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico — para exasperar a pena-base e afastar a aplicação do art. 33, §4º; acolher a tese da defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e à inaplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.