HC 859381 - DECISAO

HC 859381 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou está fundada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes — que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e a periculosidade do agente; além disso, a alegação de excesso de prazo foi rejeitada em razão de já estarem apresentadas as alegações finais, atraindo a Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCIO FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIO FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou está fundada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes — que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e a periculosidade do agente; além disso, a alegação de excesso de prazo foi rejeitada em razão de já estarem apresentadas as alegações finais, atraindo a Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se