HC 894638 - DECISAO

HC 894638 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelos crimes de droga e o paciente descumpriu medida cautelar (manter endereço atualizado/comparecimento), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEREIRA; Recorrente / Impetração Adversa: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (hc) Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente / Impetração Adversa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (hc) Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva por descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelos crimes de droga e o paciente descumpriu medida cautelar (manter endereço atualizado/comparecimento), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.