HC 897353 - DECISAO

HC 897353 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar a suspensão da competência do Tribunal Estadual, não estando demonstrados, em exame sumário, fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da medida de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: EDISON CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Flagrante

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Parties

EDISON CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar alteração da decisão estadual
  2. 2 Se a quantidade e acondicionamento das drogas indicam tráfico e justificam prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar a suspensão da competência do Tribunal Estadual, não estando demonstrados, em exame sumário, fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem a concessão da medida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.