HC 837386 - DECISAO

HC 837386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de Justiça lançou fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar o tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas (provas obtidas no celular, depoimentos de usuários e reiteração delitiva), de modo que o provimento demandaria reexame fático-probatório impedido no rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Aristides de Souza; Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dedicação a Atividades Criminosas, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Aristides de Souza

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de Justiça lançou fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar o tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas (provas obtidas no celular, depoimentos de usuários e reiteração delitiva), de modo que o provimento demandaria reexame fático-probatório impedido no rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.