HC 895984 - DECISAO

HC 895984 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que o laudo provisório, elaborado por perito criminal com exames de identificação botânica e pesquisa de THC, forneceu grau de certeza suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico, estando em conformidade com precedentes do STJ que admitem, excepcionalmente, o laudo de constatação provisório; assim, mantida a condenação com aplicação da minorante em 1/2 e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direito; por esses fundamentos, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HIGOR MARTINS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo De Constatação Provisório, Laudo Toxicológico Definitivo, Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo De Constatação Provisório Laudo Toxicológico Definitivo Redução De Pena Habeas Corpus

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Parties

HIGOR MARTINS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório
  2. 2 necessidade, em regra, de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que o laudo provisório, elaborado por perito criminal com exames de identificação botânica e pesquisa de THC, forneceu grau de certeza suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico, estando em conformidade com precedentes do STJ que admitem, excepcionalmente, o laudo de constatação provisório; assim, mantida a condenação com aplicação da minorante em 1/2 e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direito; por esses fundamentos, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se