AREsp 2527180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; ante a ausência de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ALISSON BRUNO DAS CHAGAS SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Veículo Apreendido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Veículo Apreendido Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALISSON BRUNO DAS CHAGAS SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; ante a ausência de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses suscitadas no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.